O "sim" venceu no referendo. Mas quem mais venceu foi, mais uma vez, a abstenção. Pode-se mudar na mesma a lei, mesmo que o resultado da eleição não tenha sido vinculativo?
Não me parece que seja assim. O resultado político em nada deveria interferir com o resultado legal. Texto a ler interessante sobre o assunto de Luís Delgado.
O Tribunal Constitucional bem como o Presidente da República deveriam pronunciar-se sobre a situação. As leis são ou não para se serem respeitadas?
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