Os direitos adquiridos

Na semana em que o Governo apresenta o Orçamento de Estado para 2006, sob o signo sério da austeridade, será bom fazer um balanço, ainda que bastante subjectivo, sobre as razões que levaram os governantes a tomar decisões tão impopulares que causam e irão causar grandes malefícios para a generalidade dos portugueses.
Muitos analistas políticos louvam o governo por tomar medidas de rigor em prol do controlo das finanças públicas e da sustentabilidade da segurança social. Reduzir o défice é tónica dominante, tendo o governo três anos para o colocar nos 3% (neste momento, encontra-se na ordem dos 6,2%). Os argumentos utilizados para justificar as dificuldades económico-financeiras de Portugal são vários como a falta de produtividade, o excesso de funcionários públicos ou a evasão fiscal, entre os mais relevantes. Se podemos chamar a estas alterações de reformas só o tempo o dirá, porque, neste momento, parecem mais decisões tomadas em desespero de causa, que visam cumprir o curto, médio prazo. Prova disso é que este orçamento consegue diminuir o défice à custa de cortes na Função Pública e no aumento de impostos (tabaco, combustíveis) e não de soluções de cariz económicas.
Porém, a forma como o Governo veicula a mensagem sobre a necessidade destas medidas é negativa e, de certa forma, agudiza a contestação social. O primeiro-ministro optou por um discurso de ataque aos trabalhadores, de combate aos ditos privilégios de certas classes da administração pública. O discurso toma proporções que até parecem dar a entender que a culpa da crise do país se deve aos trabalhadores, sobretudo os funcionários públicos. Ora, sendo o Estado o maior empregador do país, qual é o trabalhador que gosta de ser tratado assim pelo patrão? Não. A estratégia é errada. A linguagem utilizada devia ser a da união nacional para sair da crise, o espírito de sacrifício em nome do país, realçando que certas medidas são passageiras, como o aumento dos impostos, por exemplo. É lógico que as manifestações não iriam desaparecer; poderiam é ser atenuadas. Ninguém se pode esquecer que se a crise resulta, num ponto, da conjectura internacional, ela é também fruto de gestões ruinosas por parte de governantes que não souberam aproveitar o tempo das “vacas gordas”. A entrada descontrolada de trabalhadores na função pública nunca será culpa destes últimos. O endividamento perigoso em que certos municípios se encontram só pode ser atribuído às chefias autárquicas. Neste caso, a inconsequência de desbaratar dinheiro que não é seu leva sempre à folia das grandezas.
O mundo mudou é um facto. Tudo o que se ganhou em termos de direitos laborais parece ser linguagem que pertence ao passado. Todos nós ansiamos com o progresso, o conforto, uma vida melhor em todos os aspectos. Saber que se deve trabalhar mais e ganhar o mesmo ou até menos dói. É algo difícil de aceitar. Os direitos adquiridos deveriam ser a prova do desenvolvimento de um país e não da sua estagnação.
Quando se fala em reduzir a liberdade aplicando novas formas de vigiar as pessoas para combater o terrorismo, estas últimas indignam-se e os governos recuam. A liberdade, tal e qual a conhecemos, levou séculos a ser “adquirida”. É incrível reparar que em pouco menos de um século esbanjámos toda uma luta de pessoas pelos direitos dos trabalhadores.