Um contrato-programa por cada desempregado

1. Já perdi a conta aos inúmeros programas que o Governo Regional tem vindo a implementar nos Açores. Há programas para todos os gostos: de ocupação, de formação, de reinserção ou, simplesmente, de apoio. Compreende-se que, num momento dramático para milhares de açorianos, os governantes se multipliquem em ações para atenuar as dificuldades dos seus concidadãos, mas é legítimo questionar se este tipo de iniciativas contribui realmente para resolver o problema do desemprego e para relançar a economia da Região.

            Um dos programas mais emblemáticos do Governo é o chamado Recuperar. A adesão das câmaras municipais é significativa. A possibilidade de aumentar os recursos humanos com um custo reduzido é sempre aliciante para qualquer autarca. Mas este programa encerra algo de polémico, pois há uma questão moral que se coloca. Será correto usar o dinheiro dos contribuintes para pagar salários a pessoas que não são consideradas funcionárias públicas, apesar de trabalharem para o Estado? Será que para combater o desemprego se deve multiplicar situações de precariedade dentro do Estado, seja a nível regional ou local? Há quem diga que a medida vai ser alargada ao setor privado…

A dinamização da economia açoriana passa pelo estímulo às empresas e pelo incentivo à criação de emprego que aumente a capacidade exportadora da Região, bem como a circulação interna de bens e serviços entre as ilhas. E esta não é a vocação do Estado. Ao Estado cabe facilitar, regulamentar, fiscalizar a atividade empresarial e não substituir-se a ela. Transformar tudo o que é instituição pública em sorvedouro de “pseudo-empregos” fragiliza ainda mais a economia regional. 

            Numa altura em que o Governo anda a prestar contas do seu mandato, apresentando, com regozijo, as medidas avulsas de combate ao desemprego, pelos Açores, anda-se a debater o futuro da Região num plano macroeconómico e numa perspetiva abrangente. A precarização da sociedade açoriana, nomeadamente da sua juventude, não é o caminho para a prosperidade dos Açores. 

2. A caixa de Pandora

            Muito se tem falado sobre a polémica do concurso para os professores contratados. De tanto ruído que tem havido, há uma outra situação grave que quase tem passado despercebida. Trata-se daquela manigância regimental que consistiu em o PS apoderar-se de uma proposta de lei apresentada por um partido da oposição, e adulterá-la de cima a baixo. 

            É grave porque abre um precedente entre a maioria e a oposição. A partir de agora, qualquer partido da oposição terá de pensar duas vezes antes de apresentar uma proposta legislativa. 

3. O Parlamento é meu

            Já dissera que os deputados do PS são um pau-mandado do Governo. Ainda a propósito da polémica sobre o concurso de professores, Vasco Cordeiro, na qualidade de presidente dos socialistas – a ubiquidade dá tanto jeito –, mandou repetir a votação do polémico diploma para dissipar qualquer dúvida.

            Claro que a culpa, segundo Vasco Cordeiro, é da demagógica oposição, mas nunca de quem aprovou uma lei cuja versão final difere da versão votada. Não foi ilegal; tratou-se de um lapso.

            Com estas jogatanas políticas, a maioria absoluta deixou de ser uma virtude e transformou-se num absolutismo perigoso.

            Já agora, com essa lei, a reposição da legalidade junto dos professores contratados fica resolvida? Ou aqui também pegou a moda da insensibilidade social?