Orçamento da Região – o plano B

            O até então discreto Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, despertou da sua inércia e lançou uma espécie de bomba quando remeteu o Plano e Orçamento da Região para o Tribunal Constitucional afim da sua fiscalização preventiva. Num ápice, o embaixador passou de bom a besta quando usou das suas competências para “tramar” a Região.

            As reações não se fizeram esperar e é normal que, no calor do momento, a palavra “independência” irrompesse da boca de alguns açorianos mais indignados. O pedido de fiscalização preventiva é inédito e rompe com uma tradição bastante pacífica na promulgação do Orçamento da Região por parte da República. 

O Presidente da República tem sido criticado por não ter pedido a fiscalização preventiva do Orçamento da República; mas agora é criticado por ter permitido que o seu Representante o fizesse com o Orçamento da Região. Há, sem sombra de dúvidas, dois pesos e duas medidas para um mesmo assunto. Contudo, em termos puramente jurídicos, as dúvidas apresentadas por Pedro Catarino fazem sentido à luz da Constituição. Veremos se os Juízes do Tribunal Constitucional trarão alguma novidade na forma como encaram as regiões autónomas. Mesmo que o passado deste órgão de soberania se tenha pautado por uma visão mais centralista. 

Mas que não haja dúvidas: as reservas apresentadas pelo Presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, são politicamente muito pertinentes. 

Passado o choque, resta ao Governo Regional duas atitudes: ou aguarda até à decisão do Tribunal Constitucional, preparando-se para a choraminga do costume que consiste em acusar a República e o Presidente de serem contra as autonomias, ou então prepara um plano B - assumindo a grande probabilidade de chumbo das normas que geraram dúvidas -, demonstrando com tenacidade a vontade genuína de apoiar as famílias açorianas. 

Até agora, vimos, por várias vezes, medidas do Governo de Passos Coelho chumbadas pelo Tribunal Constitucional, mas mesmo assim, a persistência do Primeiro-ministro não se deixou abalar pelos sucessivos reveses, quando muitos defendiam a consequente demissão.

Se Passos Coelho foi criativo o suficiente ao encontrar alternativas para fazer “mal” aos portugueses, o Governo de Vasco Cordeiro arranjará sem problemas medidas diferentes para fazer “bem” aos açorianos. 

Mas os Açores têm de retirar uma conclusão muito importante: em matéria de autonomia, uma possível revisão da Constituição está fora de qualquer projeto político-partidário para os próximos anos. Por causa do descalabro das contas da Madeira e da sombra do desmembramento de Espanha, o receio de dar mais poderes às Regiões Autónomas portuguesas tornou-se uma realidade, mesmo que escondida.